ACJ – Parecer nº 212/2006
Ref.: Processo nº 763/2003
Interessado: SGA
Assunto: Pregão 15/2006 – Elaboração de Termo de Permissão de Uso – BANESPA.
Sra. Advogada Supervisora,
O presente processo foi encaminhado a esta ACJ para a elaboração de Termo de Permissão de Uso que será outorgado ao banco BANESPA para a instalação de um Posto de Atendimento Bancário – PAB.
O referido BANESPA, através dos documentos que tomo a iniciativa de anexar ao presente, informou o nome de seus representantes que subscreverão o instrumento ora em apreço.
Desse modo, encaminhamos a minuta em anexo para apreciação superior, com as seguintes observações:
1) uma vez que o pregão não fixou a data de pagamento do valor devido pelo uso da área, sugerimos na minuta que esta obrigação seja cumprida até o 5º dia útil de cada mês;
2) as demais condições estabelecidas na minuta observaram o Termo de Permissão de Uso firmado entre a Edilidade e o Banco do Brasil.
São Paulo, 13 de junho de 2006.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
OAB/SP nº 106.650
Indexação
Pregão
Permissão de uso
Pagamento
Condições
Termo de permissão