Parecer n.º 212/2013
Processo n.º 602/2013
TID XXXXXXXXXXXXXX
Assunto: 2.º Termo de Aditamento – Prorrogação – Kits Lanches
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo para análise, manifestação e elaboração de termo de aditamento ao TC nº 32/2011 por mais 12 (doze) meses, caso haja possibilidade jurídica para prorrogação do mesmo.
A Unidade Gestora do Contrato informou a necessidade de continuação da prestação dos serviços e que a empresa atualmente Contratada tem honrado os compromissos firmados no contrato, recomendando a renovação contratual sem alterações no objeto, ressaltando a prescrição feita por SGA.24 na inicial, de inclusão, no corpo do T.A. ou no Termo de Referência, do valor unitário de cada kit lanche (fls. 18).
Consultada, a empresa manifestou concordância com a prorrogação do ajuste com o reajuste previsto na Cláusula Sétima do Contrato (fls. 25).
Foi realizada pesquisa de preços que resultou no mapa de fls. 59, pelo qual ficou demonstrado que os preços praticados pela atual Contratada encontram-se abaixo da média apurada no mercado. A Unidade Gestora do Contrato ratificou a manifestação pela prorrogação do atual contrato (fls. 64). A reserva de recursos orçamentários consta às fls. 65.
A empresa apresenta regularidade em relação ao INSS, ao FGTS, aos tributos mobiliários municipais e ao CADIN, conforme atestam as certidões de fls. 26, 27 e 28 e a que ora segue juntada. O signatário do ajuste foi indicado pela Contratada, conforme e-mail e os poderes conferidos pelo Contrato Social que ora seguem juntados.
A sugestão da Sra. Supervisora de SGA.24 às fls. 01 foi contemplada na presente Minuta, alterando-se o Anexo I para inclusão do valor unitário dos kits.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa., junto com a Minuta de 2º Termo de Aditamento.
São Paulo, 11 de julho de 2013.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 209.170