Parecer nº 212/14
Ref: Processo nº 533/2014
TID n° xxxxxxxxxxx
Interessado: Supervisão de Liquidação de Despesas – SGA.24
Assunto: Alteração de cláusulas contratuais
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a análise e manifestação a respeito da possibilidade de alterações de cláusulas do Contrato nº 43/13 firmado com a empresa xxxxxxxxxx.
Ás fls. 1 a Supervisão de Liquidação de Despesas – SGA.24 faz diversas sugestões de alterações em cláusulas do contrato supra mencionado, tais como: a) alongamento do prazo para reforço da garantia previsto no item 13.3. da Cláusula Décima Terceira dos atuais 03 (três) dias úteis para 10 (dez) dias úteis; b) alteração da cláusula de pagamento (Cláusula Décima Primeira), com o estabelecimento de dois dias fixos para liquidação de valores devidos, no caso todo dia 14 e 29 de cada mês, para notas fiscais apresentadas com dez dias corridos de antecedência; c) alteração da palavra fatura por nota fiscal nos itens 11.3 e 11.4 da Cláusula Décima Primeira.
Não vislumbro óbices jurídicos às alterações pretendidas, tendo em conta que não vejo infringência às regras e princípios que disciplinam os contratos administrativos, especialmente a Lei nº 8.666/93, para além disso as alterações não afetam o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
Este é o parecer, que submeto à apreciação de V. Sa..
São Paulo, 11 de setembro de 2014.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858