AT.2 – Parecer nº 213/03
Referências: Memo Cont. 7 nº 134/2003
Assunto: Contrato- locação de equipamentos e prestação de serviços de informática – PRODAM- aditamento – possibilidade
Sr. Assessor Chefe,
Solicita a Diretoria Geral análise e manifestação desta Assessoria quanto à viabilidade de prorrogação, por um período de até 90 dias, do contrato nº 23/99, celebrado entre esta Edilidade e a Companhia de Processamento de Dados do Município de São Paulo-PRODAM, tendo por objeto a locação de equipamentos e “softwares”.
De acordo com as informações constantes do expediente, não se concluíram as tratativas em relação aos futuros contratos de fornecimento de “switches”, “softwares” e execução de serviços de rede. Assim, a Assessoria Técnica de Informática sugere a prorrogação do contrato nº 23/99 por um período de até 90 dias, a fim de assegurar que não haja solução de continuidade na prestação de serviços de informática.
A chefia do Setor aduz, outrossim, que a celebração do aditamento não trará quaisquer prejuízos à Edilidade, uma vez que os bens contratados serão devolvidos à medida em que deixem de ser faturados.
A cláusula 6.1 do ajuste em tela admite a possibilidade de prorrogação por período igual ou inferior a 12 meses. Por outro lado, nos termos do art. 57, inciso IV da Lei nº 8.666/93, a duração dos contratos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática é limitada a 48 meses, período que se perfaz, no caso presente, no dia 12 de dezembro p.f.. Portanto, a prorrogação cogitada encontra-se dentro do limite máximo de duração legalmente admitido para a espécie.
A empresa apresentou a Certidão de Regularidade Fiscal do FGTS, bem como certidão negativa de tributos mobiliários e imobiliários perante o Município de São Paulo. A certidão negativa perante o INSS venceu no dia 5 de agosto. Em relação a este tópico, faço juntar os pareceres de nºs 40/01 e 44/03, a cujos fundamentos me reporto, para, ressalvando minha preferência pela posição mais conservadora, admitir a contratação, a critério da Alta Administração, com respaldo em precedentes favoráveis inclusive avalizados pelo Egrégio Tribunal de Contas do Município. De todo modo, tão logo regularizada, deverá ser juntada a certidão atualizada.
Elaborei, deste modo, a minuta de termo de aditamento, que segue para apreciação superior.
São Paulo, 3 de setembro de 2003
Maria Nazaré Lins Barbosa
Assessor Técnico Legislativo- OAB 106.017
INDEXAÇÃO:
ADITAMENTO
CONTRATO
EXPIRAÇÃO
IMPRESCINDIBILIDADE
NECESSIDADE
PRAZO
PRODAM
PRORROGAÇÃO
RENOVAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE
TÉRMINO
VENCIMENTO
VIGÊNCIA