ACJ – Parecer nº 214/2006.
Ref.: Processo nº 246/2006
Interessado: SGA
Assunto: Contrato nº 15/2003 – Tecmaster Técnica Comercial Ltda-ME – Prestação de serviços de manutenção em aparelhos de fac-símile.
Sra. Advogada Supervisora,
Verifica-se dos autos que:
a) a vigência do contrato nº 15/2003 expirará em 14/06/2006;
b) a alteração no objeto do referido contrato levada a efeito através do 1º termo aditivo representou um acréscimo de 22,35% no valor contratual;
c) será necessário novo aumento no objeto, cuja importância superará o limite permitido pelo artigo 65, § 1º da Lei de Licitações, logo, o contrato nº 15/2003 não poderá ser prorrogado;
d) na pesquisa de preços realizada, a empresa Tecmaster Técnica Comercial Ltda. apresentou proposta mais vantajosa no valor de R$ 4.068,49, portanto dispensável a licitação.
Diante deste quadro, SGA encaminhou o presente processo a esta ACJ para elaboração de novo contrato com a mencionada empresa Tecmaster Técnica Comercial Ltda. tendo em conta a nova configuração do objeto.
Desta feita, encaminhamos em anexo minuta de contrato, que segue a título de sugestão, elaborada nos moldes do contrato nº 15/2003.
Outrossim, tomamos a iniciativa de juntar aos autos os documentos enviados a esta ACJ referentes à representação legal da empresa.
São Paulo, 13 de junho de 2006.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
OAB/SP nº 106.650.
Indexação
Contrato
Prestação de serviços
manutenção em aparelhos de fac-símile
vigência
alteração do objeto
pesquisa de preços
novo contrato