Parecer nº 217/2013
Processo nº 379/13
TID XXXXXXXXXXXXXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para elaboração de termo de aditamento ao Convênio celebrado entre esta Edilidade e o XXXXXXXXXXXXXX, relativo ao pagamento de benefícios previdenciários.
O ajuste não envolve transferência de recursos, mas cooperação técnica entre as partes.
Tendo em vista as dificuldades de comunicação com o XXXXXXXXXXXXXX, relatadas às pg. 26 e 34, não foi possível realizar o termo de aditamento ao convênio vigente antes da expiração de sua vigência. Todavia, não há óbice à celebração de novo Termo de Convênio de idêntico teor em relação ao convênio anterior, como proposto pelo XXXXXXXXXXXXXX (informação de fls. 34).
Elaborei, pois, minuta de Termo de Convênio, que submeto á criteriosa apreciação superior.
São Paulo, 17 de julho de 2013.
Maria Nazaré Lins Barbosa
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.017