Parecer nº 218/14
Ref: Processo nº 605/2014
TID n° xxxxxxxxxx
Interessado: Escola do Parlamento Paulistano
Assunto: 2º aditamento para a prorrogação da vigência do Contrato nº 53/2013 celebrado com a xxxxxxxxxxx.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a análise e manifestação a respeito da possibilidade de aditamento ao Contrato nº 53/2013, celebrado com a xxxxxxxx, para a impressão de 10.000 (dez mil) exemplares, por edição, da “Revista Apartes”. O referido contrato foi firmado com dispensa de licitação com base no inciso VIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93.
Às fls. 14 a unidade administrativa interessada na execução do contrato informa que a contratada vem cumprindo regularmente o ajuste e manifesta-se sobre a necessidade de sua prorrogação, com as alterações solicitadas.
Por seu turno a empresa contratada manifesta às fls. 22 seu interesse na prorrogação do contrato, requerendo reajuste de acordo com o índice IPC-FIPE.
Realizada pesquisa de preços, em atenção ao princípio da economicidade e em virtude da obrigação da Administração contratar pelo preço mais vantajoso (art. 3º da Lei de Licitações), constatou-se, conforme se depreende do mapa de preços às fls. 63, que o valor cobrado pela contratada encontra-se abaixo da média do mercado.
Nos termos do item 4.1. da Cláusula Quarta do referido contrato, item este que prevê a possibilidade de prorrogação do ajuste, não vislumbro óbices jurídicos ao aditamento pretendido. Importa observar que o contrato não ultrapassou o prazo de sessenta meses, período durante o qual pode ser prorrogado, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei n° 8.666/93.
Segue em anexo certidão de regularidade da contratada junto ao INSS, FGTS, certidão de regularidade referente à tributos mobiliários e Cadin Municipal.
Este é o parecer, que submeto à apreciação de V. Sa., conjuntamente com minuta de termo de aditamento.
São Paulo, 18 de setembro de 2014.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858
2º aditamento para a prorrogação da vigência do Contrato nº 53/2013 celebrado com a xxxxxxxxx.