Parecer ACJ.1 nº 022/2006
Ref.: Processo nº 588/2003
Assunto: Ofício do Tribunal de Contas do Município solicitando manifestação acerca de questões relativas à aposentadoria do servidor xxxxxxxxxx
Interessado: TCM/SP e xxxxxxxxxx
Sra. Supervisora,
Trata-se de Ofício encaminhado pelo C.Tribunal de Contas deste Município, requerendo a manifestação desta Casa acerca das questões ventiladas pelas manifestações de órgãos técnicos daquela Corte, relativas à aposentação do servidor xxxxxxxxxxx.
O processo chegou às minhas mãos no dia 18 de janeiro p.passado, data muito próxima do término do prazo concedido a esta Casa para manifestação.
Assim sendo, julgo conveniente o encaminhamento de ofício ao C. Órgão de Contas solicitando-lhe a renovação do prazo, a fim de possibilitar melhor exame das questões nele abordadas.
Em concordando Vossa Senhoria com o quanto sugerido, segue em anexo minuta de ofício a ser encaminhado pelo Sr. Presidente desta Câmara àquela Corte.
São Paulo, 26 de janeiro de 2006.
LUIZ EDUARDO DE SIQUEIRA S.THIAGO
ATL – Júri
OAB/SP 109.429
Indexação
Aposentadoria
Tempo de serviço
Renovação
prazo