Parecer nº 221/2014
Processo nº 590/14
TID xxxxxxxxx
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
A Secretaria Geral Administrativa encaminhou os autos à Procuradoria para avaliação jurídica e elaboração de Termo de Contrato com a empresa xxxxxxxxxx, detentora da Ata de Registro de Preços nº 004/SEMPLA-COBES/2014.
Conforme informação dos autos, o CTI solicitou a adesão à referida Ata, que está vigente, para a contratação de serviço de acesso móvel à Internet com Tecnologia 3G para 70 (setenta) dispositivos tipo MODEM USB (fls. 50), obtendo resposta positiva (fls. 56).
SGA. 22 elaborou o mapa de preços de fls. 75, constatando que os preços registrados na Ata são inferiores à média encontrada.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, constitui anexo do edital, dele fazendo parte integrante, a minuta de contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor (art. 40 § 2º inc. III). Por outro lado, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório norteia as licitações (art. 3º), e a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, à qual se acha estritamente vinculada (art. 41).
Nesse sentido, elaborei a minuta de contrato de conformidade com as cláusulas que constaram no anexo do edital, apenas excluindo aquelas não aplicáveis ao item específico objeto do contrato. De todo modo, parece-me recomendável solicitar o aval do CTI à minuta que ora apresento, para eventuais especificações técnicas ou complementações que se vejam oportunas.
Foi feita a reserva de recursos (fls. 79).
Seguem as certidões de regularidade perante FGTS, INSS, Cadin e tributos mobiliários municipais, atualizadas. Segue igualmente a procuração com poderes do signatário do ajuste. O Procurador que firmará o ajuste foi indicado pela empresa, através de contato telefônico mantido pelo estagiário deste Setor, Sr.xxxxxxxxx e Sr.xxxxxxxxxxxxx, da empresa.
Com estas observações, submeto a minuta à apreciação superior.
São Paulo, 19 de setembro de 2014.
Maria Nazaré Lins Barbosa
Procuradora Legislativa – OAB/SP nº 106.017
Termo de Contrato com a empresa xxxxxxxxxxxxxx