Parecer n.º 222/2016
Processo n.º 810/2015
TID xxxxxxxxxxxxxxx
Assunto: Ata de Registro de Preços – Pregão nº 26/2016 – Aquisição de materiais para manutenção de persianas para 2015/2016
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora :
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo para elaboração da Minuta de Ata de Registro de Preços.
Foi realizado o Pregão nº 26/2016 e, conforme Ata de Reunião nº 212/2016 (fls. 295), os preços ofertados pela empresa xxxxxxxxxxxxxx (fls. 296-297) foram registrados.
A Minuta da Ata de Registro de Preços foi elaborada em conformidade ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, de acordo com o Anexo VIII do Edital de Pregão nº 26/2016 (fls. 263-269).
A empresa apresenta regularidade em relação a débitos de tributos federais, estaduais e municipais (fls. 285, 291 e 288); à ausência de pedidos de falência, concordatas, recuperações judiciais e extrajudiciais (fl. 286); a débitos trabalhistas (fl. 289); a débitos com o FGTS (fl. 290); e ao CADIN (fl. 292).
O signatário do ajuste foi indicado pela Contratada conforme e-mail e cópia do requerimento de empresário emitido pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, que seguem anexos.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa., junto com a Minuta de Ata de Registro de Preços, com a observação de que, antes da assinatura do ajuste, o processo deverá ser submetido à E. Mesa para o ato de homologação do certame.
São Paulo, 29 de junho de 2016.
Darlon Costa Duarte
Procurador Legislativo
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 352.960