Parecer nº223/2013
TID: XXXXXXXXXXXXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor ,
O presente expediente foi encaminhado a esta Procuradoria por SGA. para a elaboração de Termo de Autorização com a empresa XXXXXXXXXXXXX., para realização de filmagem no dia 29.07.2013 na cobertura do Edifício da Câmara Municipal de São Paulo, com fundamento no ato nº 1182/2012 desta Edilidade.
As formalidades exigidas pelo art. 4º do ato supramencionado foram atendidas pela interessada, sugere-se que o Diretor de Comunicação Interna apenas ratifique a indicação prevista no item II, do art. 2º do mesmo ato, conforme disposto no art. 5º.
Sugere-se que SGA indique expressamente o gestor que ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização da realização do evento, principalmente pelo número de profissionais envolvidos para a realização das filmagens e demais desdobramentos.
Sugere-se que o presente expediente seja encartado para formação dos autos na forma de um processo administrativo.
Assim segue minuta para apreciação de V.Sa., elaborada com base, que acompanham o presente.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa. junto com a Minuta de Termo de Contrato.
São Paulo, 22 de julho de 2013.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP nº 260.308