ACJ – Parecer nº 224/2006.
Ref.: Memo nº 125/2006 – SGA 12
Interessado: SGA
Assunto: Concessão de vale-refeição aos estagiários.
Sra. Advogada Chefe Substituta,
O Ato nº 894/2005 regulamenta o Programa de Estágios de Estudantes na Edilidade.
Desse modo, sugerimos verbalmente à SGA que a concessão de vale-refeição aos estagiários fosse outorgada através da modificação do referido Ato, com a inclusão desse benefício no rol de direitos dos estagiários, do mesmo modo como ocorreu na ocasião da inclusão da concessão do vale transporte, assim como com a modificação do Ato nº 894/05, que disciplina a concessão do auxílio refeição no âmbito desta Câmara.
Tendo em vista o acolhimento de nossa sugestão, encaminhamos em anexo minuta de Ato, para apreciação superior.
São Paulo, 21 de junho de 2006.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
OAB/SP nº 106.650
Indexação
Concessão
Vale-refeição
Estagiário
Modificação
ato