ACJ – Par. nº 225/06
Ref.: Proc. nº 988/2004
Interessado: SGA
Assunto: Contrato nº 15/2002 – Liz Serviços On Line Ltda. – Pror-
rogação do ajuste.
Sra. Advogada Chefe Substituta,
O presente processo tem como objeto a análise da possibilidade jurídica de prorrogação do contrato acima referido, cuja vigência expirará em 02 de julho de 2006.
A atual contratada manifestou interesse na prorrogação do ajuste, mantendo as mesmas condições ora em vigor. Foi realizada pesquisa de preços que constatou valor médio global praticado no mercado superior ao proposto pela empresa contratada.
Diante deste cenário, SGA solicitou exame, análise e manifestação, quanto à possibilidade da prorrogação do ajuste pelo período de 6 meses e elaboração do respectivo termo de aditamento.
Diante dos termos da cláusula sexta, item 6.1, do Contrato em vigor prevê a possibilidade de prorrogação, e da situação regular da empresa, comprovada pelas certidões ora juntadas, o aditamento encontra respaldo jurídico.
Destarte, a prorrogação em questão encontra amparo legal e atende às condições jurídicas.
É o parecer que se submete à apreciação superior, acompanhada de minuta de termo aditivo que segue em anexo a título de sugestão.
São Paulo, 21 de junho de 2006.
ROGÉRIO JUSTAMANTE DE SORDI
Assessor Técnico Legislativo (Juri)
OAB/SP 123.722
Indexação
Contrato
Ajuste
Prorrogação
Adtamento
vigência