Parecer nº 226/2014
Processo nº 533/2014
TID xxxxxxxxx
Assunto: Elaboração de Termo de Aditamento ao Contrato para prestação de serviços de Publicidade por mais 12 meses
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado por SGA a esta Procuradoria para a elaboração de 2º Termo de Aditamento ao Contrato nº 43/2013 com a empresa xxxxxxxxx, por mais 12 meses.
Foram sugeridas as seguintes alterações por SGA. 24:
a) Alteração do Prazo de 03 dias para reforço de garantia estabelecido na cláusula 13.3, para 15 dias úteis.
b) Os pagamentos serão efetuados nos dias 14 e 29 de cada mês, sendo as notas fiscais protocoladas com no mínimo dez dias úteis de antecedência.
c) Substituição do termo fatura por nota fiscal nos itens 11.3 e 11.4.
Questões estas que foram enfrentadas no parecer jurídico nº 212/2014 da lavra do Dr. Antonio Russo Filho.
Segundo informação da unidade gestora a fls. 040, há necessidade na continuidade dos serviços.
A empresa foi consultada sobre a concordância no aditamento do contrato por mais 12 meses a partir de 01 de outubro de 2014 nas mesmas condições cf ofício SGA 22 nº 125/2014 a fls 56 .
Em resposta a fls. 67 a empresa manifestou concordância em prorrogação por 12 meses nas mesmas condições inclusive quanto ao preço.
Outrossim, observa-se que não foi elaborado mapa de preços por SGA-22, por se tratar de licitação na modalidade técnica e preço, bem como a fls. 72 SGA.22 informa que foi fornecido a Tabela de Preços do Sindicato da Agência de Propaganda de São Paulo- SINAPRO.
A fls. 73 o SGA. 23 indica a dotação orçamentária a ser onerada do orçamento do exercício correspondente.
Assim segue minuta para apreciação de V.Sa., sendo certo, ainda que a referida empresa indicou quem subscreverá o instrumento por mensagem eletrônica a qual acompanham a declaração de que é inscrita e nada deve ao município, CADIN a fls. 63 e. INSS a fls. 58 Quanto a regularidade em relação às contribuições devidas ao FGTS acompanha o presente.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa. junto com a Minuta de Termo de Aditamento, TC nº 43/2013.
São Paulo, 26 de setembro de 2014.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308