ACJ- Parecer nº 228/2005.
Ref.: Processo nº 989/2004
Interessado: SGA
Assunto: 5º Termo de Aditamento ao Contrato nº 15/2001 – XXX- SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA.
Sr. Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta ACJ para análise e manifestação quanto à possibilidade de prorrogação do contrato acima referenciado, pelo período de 3 meses, bem como para a elaboração da respectiva minuta.
Tendo em vista as informações do CTI constantes dos autos às fls. 199/200, não vislumbramos óbices legais à dilatação do prazo contratual enquanto tramita o correspondente procedimento licitatório.
Outrossim, encaminhamos minuta de termo de aditamento, que segue a título de sugestão, sendo certo que a XXX informou o nome dos representantes legais que subscreverão o instrumento através do documento que tomamos a iniciativa de anexar ao presente.
É o parecer, que submetemos à apreciação superior.
São Paulo, 21 de junho de 2005.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
OAB/SP 106.650