ACJ – Par. nº 228/06
Ref.: Proc. nº 251/2006
Interessado: SGA
Assunto: Contrato nº 14/2002 – SIMPRESS Ind. Com. e Locação de
Sistema de Impressão Ltda. ; Prorrogação do ajuste.
Sra. Advogada Chefe Substituta,
O presente processo tem como objeto a análise da possibilidade jurídica de prorrogação do contrato acima referido, cuja vigência expirará em 01 de julho de 2006.
A atual contratada manifestou interesse na prorrogação do ajuste, mantendo as mesmas condições ora em vigor (fl.19). Foi realizada pesquisa de preços que constatou valor médio global praticado no mercado superior ao proposto pela empresa contratada (fls.54/56).
Diante dessas informações, SGA solicitou exame, análise e manifestação, quanto à possibilidade da prorrogação do ajuste pelo período de 12 (doze) meses e elaboração do respectivo termo de aditamento.
Tendo presentes os termos da cláusula sexta, item 6.1, do Contrato em vigor prevê a possibilidade de prorrogação, e da situação regular da empresa, comprovada pelas certidões ora juntadas, o aditamento encontra respaldo jurídico.
Destarte, a prorrogação em questão encontra amparo legal e atende às condições jurídicas.
É o parecer que se submete à apreciação superior, acompanhada de minuta de termo aditivo que segue em anexo a título de sugestão.
São Paulo, 23 de junho de 2006.
ROGÉRIO JUSTAMANTE DE SORDI
Assessor Técnico Legislativo (Juri)
OAB/SP 123.722
Indexação
Contrato
Vigência
Prorrogação
aditamento