Parecer n.º 23/2016
TID nº xxxxxxxx
Ref. Ofício nº 208/1016-DC-REPAC
Parecer nº 23/16
Assunto: Repactuação – Contrato – Instrução – Complemento
Sra. Procuradora Legislativa Chefe Substituta,
A Secretaria Geral Administrativa solicita análise e manifestação em face do pedido de repactuação contratual formulada pela empresa Liderança Limpeza e Conservação, que presta serviços a esta Edilidade mediante o Contrato nº 32/15.
O pedido é justificado em função da Convenção Coletiva de Trabalho de 2016, todavia até o momento o Setor de Liquidação de Despesas não logrou localizar o registro da mesma.
Por outro lado, o mesmo setor informa que a Contratada não considerou em seu pedido as alterações promovidas pelo 1º Termo de Aditamento ao Contrato, celebrado em 18/12/15, que elevou o valor mensal do ajuste. Assim, a repactuação, se ajustada, elevaria o valor contratual acima do valor inicialmente solicitado.
Sendo assim, recomendo que se oficie à empresa dando conta da informação prestada por SGA.2, de modo a complementar a instrução do pedido, inclusive, se possível, com a juntada do registro da Convenção Coletiva de Trabalho a que se refere.
É o parecer que submeto a vossa elevada consideração, junto à minuta de ofício.
São Paulo, 22 de janeiro de 2016.
Maria Nazaré Lins Barbosa
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 106.017
Repactuação – Contrato – Instrução – Complemento