Parecer nº 232/2010
Processo nº 017/2010
TID nº 5344526
Interessadas: CCI E LINK TV CLIPPING ELETRÔNICO LTDA – EPP
Assunto: 3ª prorrogação do contrato 13/2009 – serviço de informes sobre a CMSP
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha processo para exame, análise e manifestação sobre a 3ª prorrogação, por até mais 6 meses, a partir de 4 de novembro do corrente ano, do contrato 13/2009, celebrado com a LINK TV CLIPPING ELETRÔNICO LTDA – EPP, e elaboração do respectivo termo de aditamento.
O contrato 13/2009 prevê a possibilidade de prorrogação do ajuste por idênticos ou inferiores períodos – cláusula 6.1 – bem como a possibilidade de reajuste anual.
A pesquisa de preços de fls. 19/109 apontou o preço da atual contratada abaixo do preço médio de mercado (fls. 110/111). Questionada sobre a validade da pesquisa realizada em abril passado, a Supervisora da SGA 22 respondeu que essa pesquisa não completou ainda 6 meses e foi feita contemplando um período de 12 meses a partir de maio de 2010 (fl. 185). A empresa contratada, por sua vez, respondeu a ofício de consulta da SGA 22 (fl. 182), informando que tem interesse na renovação do contrato por mais 6 meses (fl. 184).
Houve reserva de recursos orçamentários (fl. 120). Constam do processo as certidões relativas ao INSS (fl. 121), e a declaração de regularidade junto à fazenda do Município de São Paulo (fl. 143 – desta, outra cópia mais recente vai juntada). A certidão relativa aos débitos do FGTS vai juntada. Os signatários do ajuste foram indicados pela contratada, conforme os poderes constantes da cópia do contrato social de fls. 144/147.
Elaborei a minuta do aditamento que ora submeto à apreciação superior.
São Paulo, 31 de agosto 2010.
MANOEL JOSÉ ANIDO FILHO
Procurador legislativo
OAB/SP nº 83.768