Parecer nº 234/2007
Ref.: Processo nº 1041/2006 – TID 978971
Interessado: SGA
Assunto: Pregão nº 54/2006 – XXX – Aquisição de envelopes – Atraso na entrega do material.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Retornam os autos de SGA-24 a esta Procuradoria com os cálculos relativos à multa prevista no item 15.4 do respectivo pregão (fl. 255).
Desta feita, sugerimos o encaminhamento do presente processo à E. Mesa para deliberação da incidência da multa à empresa XXX, decorrente do descumprimento do prazo de entrega.
São Paulo, 13 de junho de 2007.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
Procuradora Legislativa
OAB/SP 106650