Parecer nº 237/2007 – TID 167920
Ref: Processo nº 988/2004 (TID 167920)
Interessada: Equipe de Liquidação de despesa – SGA-24.
Assunto : Contrato nº 15/2002-XXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise sobre a possibilidade de prorrogação do Contrato nº 15/2002, pelo período de 02 de julho a 27 de dezembro de 2007, firmado com a empresa XXX, uma vez que seu 9º Termo de Aditamento expirará em 02 de julho de 2007.
Às fls. 347, o gestor do contrato informou ser favorável a manutenção do contrato, por considerar imprescindível a continuidade ininterrupta dos serviços.
A Contratada às fls. 351, manifestou interesse na prorrogação do ajuste, nas mesmas condições anteriormente avençadas.
Diante deste cenário em cotejo com o teor da cláusula sexta, item 6.1, não vislumbramos óbices à prorrogação.
Outrossim, ressaltamos que a empresa XXX, terá como responsável pela assinatura do presente Aditamento ao Contrato nº 15/2002 o Senhor Carlito Mello de Liz, conforme documentação juntada aos autos.
Segue minuta de termo de aditamento, elaborada à guisa de sugestão para apreciação de V.Sa.
São Paulo, 19 junho de 2007.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
Procuradora Legislativa
OAB/SP 106650
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