Parecer n.º 237/2014
Processo n.º 570/2014
TID xxxxxx
Assunto: 1.º Termo de Aditamento – Termo de Contrato n.º /2014 – xxxxxxxxxx – Prorrogação do prazo de execução e do prazo de vigência – Possibilidade
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo para avaliação jurídica e elaboração de termo de aditamento, visando prorrogação por mais até 03 (três) meses do Contrato em epígrafe, a partir de 08/10/2014.
Às fls. 303 a Contratada solicitou a prorrogação dos prazos de execução e vigência do Termo de Contrato n.º 24/2014 por 60 (sessenta) dias para entrega conjunta dos produtos 02, 03 e 04 do contrato, em razão da necessidade de levantamento de informações junto a terceiros e dificuldades encontradas para a realização de entrevistas com os interlocutores envolvidos.
A Comissão de Estudos Call Center e 156 manifestou-se às fls. 304 concordando com a prorrogação solicitada, de maneira que a entrega conjunta dos produtos 02, 03 e 04 ocorra até o dia 06/12/2014.
Importante observar que, de acordo com as informações coligidas aos autos, somente foi efetuado o pagamento da primeira parcela referente ao produto 01 e que a prorrogação pretendida não acarretará quaisquer custos adicionais para esta Edilidade.
À vista das informações constantes nos autos e dada a urgência que o presente caso requer, encaminho a Minuta de 1.º Termo de Aditamento.
A empresa encontra-se com a situação fiscal regular, conforme atestam as certidões constantes às fls. 293 a 297, bem como apresenta o Cadastro Informativo Municipal – CADIN/SP sem pendências, conforme documento que ora segue anexo. Os signatários do ajuste foram indicados pela Contratada, por intermédio do Sr. xxxxxxxxxxxxxxx, por contato telefônico, mantendo-se os mesmos representantes legais do contrato originário, de acordo com os documentos de fls. 186/189 do processo.
Este é o Parecer que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa.,com a urgência solicitada.
São Paulo, 07 de outubro de 2014.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 209.170