Parecer nº 239/2012
Processo nº 479/2012
TID xxxxxxx
Assunto: Contrato nº 19/2010
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Trata-se de analisar a possibilidade de prorrogação do contrato acima mencionado, firmado com a xxxxxxxxxxxxxx cuja vigência expirará em 03/09/2012.
Constam dos autos, a manifestação do gestor favorável à prorrogação do ajuste (fls. 52/57) e a solicitação de alteração do objeto (fls. 99 verso), a concordância da xxxxxxxcom o aditamento, com a modificação pleiteada e com o reajuste dos preços consoante a cláusula nona do instrumento (fls. 60, 65/66 e 107) e a justificativa dos preços (fls. 189/194).
Diante deste cenário, não vislumbro óbices à prorrogação do ajuste desde que tenha sido efetivamente providenciada a suplementação orçamentária para a reserva dos recursos (fls. 198), sob pena de frontal violação do artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64.
Acompanham o presente os documentos referentes à regularidade jurídica e os tendentes a comprovar a regularidade fiscal da xxxxxxxx.
São as minhas considerações que submeto à apreciação de V.Sa.
São Paulo, 17 de agosto de 2012.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650