Parecer nº 24/2017
TID nº 16005682
Assunto: Termo de Autorização de Uso – Filmagem
Sra. Procuradora Legislativa Chefe,
Trata-se de requerimento formulado por BATUQUE FILMES E PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA.-ME que tem como objeto a autorização de uso do Heliponto para a realização de filmagem de divulgação cultural, no dia 19/01/2017.
O pedido está instruído com o contrato social da empresa e o documento de seu representante legais que subscreverá o respectivo instrumento.
O requerimento em apreço tem fundamento no Ato nº 1182, de 21/05/2012, artigo 2º, inciso III, com a redação que lhe foi conferida pelo Ato nº 1298/2015. O requerente compromete-se, com efeito, ao pagamento do preço público correspondente.
A Chefia de Gabinete da Presidência manifestou sua concordância com a autorização de uso.
Faço juntar, a título de informações, documentos que comprovam a regularidade na empresa perante o Cadastro de Informações Municipais, bem como ao FGTS e CNDT.
Assim segue minuta de Termo de Permissão de Uso para apreciação superior.
São Paulo, 16 de janeiro de 2017.
Maria Nazaré Lins Barbosa
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.017