Parecer nº 241/07
Ref.: Processo nº 121/2006 (TID 718276).
Interessado: Centro de Tecnologia da Informação – CTI.
Assunto: Contrato nº 08/2007 – Extinção da empresa xxx- Nova razão social e C.N.P.J. da Contratada xxx. – 1º Termo de Aditamento.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
Trata-se de Termo de Aditamento ao contrato nº 08/2007, firmado com a empresa XXX, para alteração de sua razão social e de seu C.N.P.J., em razão da extinção da mesma, passando a ser denominada XXX, conforme fls. 312 e seguintes.
Providenciei a juntada aos autos da comprovação de regularidade da contratada em relação ao INSS e FGTS.
Outrossim, ressaltamos que a empresa XXX terá como responsáveis, pela assinatura do presente aditamento ao Contrato nº 08/2007, a Sra. XXX e o Sr. XXX, conforme o instrumento do mandato (fl. 369) outorgado por diretores da nova empresa, de acordo com o novo estatuto social (fl. 355).
Assim, visando tão-somente a que passe a constar a nova razão social e o novo C.N.P.J. da Contratada, segue minuta de aditamento, elaborada à guisa de sugestão, para a superior apreciação de V.Sa.
São Paulo, 22 de junho de 2007.
Manoel José Anido Filho
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 83.768