Parecer n.º 242/2010
Ref.: Processo n.º 602/2010
TID n.º 6068082
Assunto: 2.º Termo de Aditamento ao Contrato n.º 27/2009 – Software Datacenter – SISP
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha processo para análise e manifestação quanto à possibilidade jurídica de prorrogação do Contrato supracitado por mais 12 (doze) meses, bem como de elaboração de Termo de Aditamento.
Às fls. 38/41 constam as manifestações das Unidades que utilizam o software favoráveis à renovação do atual contrato pelo período mínimo de mais 1 (um) ano.
Às fls. 88, a empresa Contratada manifestou sua concordância com a prorrogação por mais 12 (doze) meses com aplicação do reajuste previsto na Cláusula 6.2 do TC nº 27/2009.
Foi realizada pesquisa de mercado pela SGA.22 que resultou no mapa de preços de fls. 99, pela qual se verifica que o preço da atual Contratada encontra-se abaixo da média apurada no mercado.
Considerando que o Contrato não ultrapassou o prazo de 48 (quarenta e oito meses) previsto no art. 57, IV, da Lei nº 8.666/93, não há óbice para a prorrogação do ajuste. Assim sendo, elaborei a Minuta do 1º Termo de Aditamento ao Contrato nº 27/2009.
A empresa apresenta regularidade em relação ao INSS, ao FGTS e aos tributos mobiliários municipais, conforme atestam as certidões de fls. 103, 104 e a que ora segue juntada, respectivamente. O signatário do ajuste foi indicado pela Contratada, conforme documentos anexos. A reserva de recursos orçamentários encontra-se às fls. 102.
É o parecer, que submeto à apreciação superior, junto à Minuta do 1.º Termo de Aditamento.
São Paulo, 13 de setembro de 2010.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 209.170