Parecer nº 243/07
Ref.: Processo nº 382/2007 (TID 1466537)
Interessada: Equipe de Liquidação de Despesas -SGA-24
Assunto: 1º Termo de Aditamento visando à prorrogação do Contrato nº 21/2006 – XXX.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação sobre a possibilidade de prorrogação do Contrato nº 21/2006, firmado com a empresa XXX, cuja vigência expirará em 17 de julho de 2007.
Às fls. 13, o gestor do contrato manifestou-se favorável à manutenção do contrato, informando que a Contratada vem cumprindo a contendo com as cláusulas contratuais.
Verifica-se nos autos interesse da Contratada na renovação do ajuste, nas mesmas condições avençadas (fls. 14).
A pesquisa de preços foi realizada e mapa de preços às fls. 45 demonstra que o valor proposto pela Contratada é inferior à média de mercado encontrada.
Finalmente a prorrogação encontra-se dentro do limite temporal expresso no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.
Providenciei a juntada aos autos da comprovação de regularidade da Contratada em relação ao INSS, FGTS, bem como em relação a Tributos Mobiliários deste Município.
Destarte, não se verifica óbice á renovação do ajuste.
Ressaltamos que a empresa XXX terá como responsável pela assinatura do presente Aditamento ao Contrato nº 21/2006 o Senhor XXX e a Senhora XXX, conforme documento anexo.
Segue minuta de termo de aditamento, elaborada à guisa de sugestão, para a superior apreciação de V, Sa.
São Paulo, 22 de junho de 2007.
Manoel José Anido Filho
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 83.768