Parecer nº 243/2016
Ref.: Processo nº 1030/2015
Sra. Procuradora Legislativa Chefe,
Diante dos questionamentos desta Procuradoria de fls. 332/333, o engenheiro responsável pela fiscalização esclareceu os motivos técnicos que ocasionaram a redução do valor contratual apontado pela empresa xxxxxxxxxxxxxxx e manifestou sua concordância com a celebração do respectivo aditamento contratual (fls. 335). Assim, infere-se que o citado engenheiro aprovou a nova planilha apresentada às fls. 317 a 328, que será integrada ao contrato em substituição à anterior.
Desta feita, elaborei a minuta de Termo de Aditamento anexa que submeto à apreciação superior.
Acompanha o presente a documentação relativa à representação jurídica e a tendente a comprovar a regularidade fiscal da empresa.
São Paulo, 12 de julho de 2016.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650