Parecer nº 244/07
Ref.: Processo nº 381/2007 (TID 1466549)
Interessada: Equipe de Liquidação de Despesas – SGA 24
Assunto: 2º Termo de Aditamento ao Contrato nº 33/2006 – CDN – XXX., alterado para XXX., com o nome fantasia de XXX.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação sobre a possibilidade de prorrogação do Contrato nº 33/2006, firmado com a empresa XXX, cuja vigência expirará em 25 de julho de 2007, bem como de alteração da razão social e do endereço da empresa, que passou a denominar-se XXX, com o nome fantasia de XXX, conforme 19ª alteração do seu contrato social em anexo.
Á fl. 23, o gestor do contrato manifestou-se favorável à manutenção do contrato, por julgar imprescindível a continuidade do fornecimento dos serviços objeto do contrato em tela.
Verifica-se nos autos interesse da Contratada na renovação do ajuste, nas mesmas condições avençadas (fl. 36).
A pesquisa de preços foi realizada, e o mapa de preços (fl. 53) demonstra que o valor proposto pela Contratada é inferior à média de mercado encontrada.
Finalmente, a prorrogação encontra-se dentro do limite temporal expresso no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.
Providenciei a juntada da comprovação de regularidade da Contratada em relação ao INSS, FGTS, bem como em relação a Tributos Mobiliários do Município.
Destarte, não se verifica óbice á renovação do ajuste.
Ressaltamos que a nova empresa XXX., com o nome fantasia de XXX, terá como responsável pela assinatura do presente Aditamento ao Contrato nº 33/2006 o Senhor XXX e a Senhora XXX, conforme informação vinda da empresa por telefone.
Segue minuta de termo de aditamento, elaborada à guisa de sugestão, para a superior apreciação de VSa.
São Paulo, 22 de junho de 2007.
Manoel José Anido Filho
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 83.768