Parecer n.º 244/2014
Processo n.º 1427/2012
TID xxxxxxxxx
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
Trata-se de analisar a possibilidade de prorrogação do contrato nº 16/2011, firmado com xxxxxxxx, por mais até 03 (três) meses, a partir de 02/11/2014.
De acordo com o gestor, há necessidade de prorrogação do atual ajuste, uma vez que o procedimento que cuida da nova contratação não se concluirá a tempo.
A Contratada manifestou interesse na prorrogação do contrato por mais até 03 (três) meses, nas mesmas condições avençadas, inclusive quanto aos preços (fls. 249).
SGA.22 juntou cópia do mapa de preços de fls. 254 para demonstrar que o valor praticado pela atual Contratada encontra-se abaixo da média apurada. A reserva dos recursos necessários à execução do objeto foi levada a efeito conforme fls. 256.
Ante o exposto, não vislumbrando óbices à prorrogação, elaborei a minuta de Termo de Aditamento que segue anexa, a título de sugestão, acompanhada da documentação referente à representação jurídica e regularidade fiscal da contratada.
São as minhas considerações que submeto à apreciação superior.
São Paulo, 15 de outubro de 2014.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650