AT.2 – Parecer nº 245/03
Referências: Requerimento protocolado junto ao 1º Secretário da Câmara Municipal de São Paulo
Assunto: Liberação de Pagamento de Férias – Servidor Aposentado
Interessado: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Sr. Assessor Chefe,
O Sr. xxxxxxxxxxxx, servidor aposentado por invalidez, solicita urgente liberação de pagamento de férias, indicando como número de protocolo 205/2000.
Recebido nesta Assessoria em 12 de setembro, o requerimento requer urgente análise, haja vista que o pedido de liberação de férias vem justificado por motivo de saúde e instruído com relatório médico que indica estar o paciente submetido a tratamento de radioterapia e quimioterapia.
No entanto, não há elementos para análise do pedido formulado. Consultando o Departamento de Pessoal, a Tesouraria e a Folha de Pagamentos – visando poder instruir a análise do pedido – obtive a informação de que o Processo do interessado encontra-se sob a auditoria do Egrégio Tribunal de Contas do Município, não estando disponível para consulta.
Sugiro, desta forma o encaminhamento de ofício ao Tribunal de Contas do Município solicitando a remessa desses autos, tendo em vista o pedido formulado, cuja cópia poderia acompanhar o pedido.
É a manifestação, que submeto à apreciação superior, junto à minuta de ofício.
São Paulo, 16 de setembro de 2003
Maria Nazaré Lins Barbosa
Assessor Técnico Legislativo- OAB 106.017
MINUTA
Ofício nº:
Assunto: Processo administrativo 205/2000. Aposentadoria por invalidez. Pagamento de férias. Eventuais pendências. Liberação.
Interessado: Rafael La Rosa Sobrinho. RF 24.058.
São Paulo, 16 de setembro de 2003
Exmo. Sr. Conselheiro,
Tem a presente a finalidade de informar a V. Exa. que o servidor interessado no processo administrativo em epígrafe, que se encontra sob os auspícios deste Tribunal, em função de auditoria, solicitou urgente liberação de pagamento de férias pendentes em função de seu precário estado de saúde (cópia anexa).
A fim de poder avaliar a viabilidade de atendimento do solicitado, faz-se mister o exame dos autos, razão pela qual solicitamos a remessa dos mesmos a esta Edilidade, com a brevidade possível.
Ao ensejo, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
ARSELINO TATTO
Presidente
Exmo. Sr. Conselheiro Antônio Carlos Caruso
Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Rua Prof. Ascendino Reis, 1.130
São Paulo-SP
Of-proc 205-00 aposent-invalidez TCM(Naz)
Ofício nº:
Assunto: Processo administrativo 205/2000. Aposentadoria por invalidez. Pagamento de férias. Eventuais pendências. Liberação.
Interessado: Rafael La Rosa Sobrinho. RF 24.058.
São Paulo, 16 de setembro de 2003
Exmo. Sr. Conselheiro,
Tem a presente a finalidade de informar a V. Exa. que o servidor interessado no processo administrativo em epígrafe, que se encontra sob os auspícios deste Tribunal, em função de auditoria, solicitou urgente liberação de pagamento de férias pendentes em função de seu precário estado de saúde (cópia anexa).
A fim de poder avaliar a viabilidade de atendimento do solicitado, faz-se mister o exame dos autos, razão pela qual solicitamos a remessa dos mesmos a esta Edilidade, com a brevidade possível.
Ao ensejo, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
ARSELINO TATTO
Presidente
Exmo. Sr. Conselheiro Antônio Carlos Caruso
Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Rua Prof. Ascendino Reis, 1.130
São Paulo-SP
Of-proc 205-00 aposent-invalidez TCM(Naz)
AT.2 Par. no. 245/03
Ref.: Requerimento protocolado junto ao 1o Subscretário da Câmara Municipal de São Paulo
À D. G.
Sra. Diretora Geral da Secretaria da CMSP
Tendo em vista a solicitação da Assessora Maria Nazaré Lins Barbosa, proponho o acolhimento da cota retro.
São Paulo, 16 de Setembro de 2003.
ANTÔNIO RODRIGUES DE FREITAS JR.
Assessor Técnico Legislativo Chefe
OAB/SP no. 69.936
INDEXAÇÃO:
SERVIDOR
APOSENTADO
LIBERAÇÃO
PAGAMENTO
FÉRIAS