Parecer nº 245/07
Ref.: Processo nº 384/2007 (TID 1466561)
Interessada: Equipe de Liquidação de Despesas -SGA-24
Assunto: 1º Termo de Aditamento ao Contrato nº 30/2006 – XXX.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise sobre a possibilidade de prorrogação do Contrato nº 30/2006, firmado com a empresa XXX., cuja vigência expirará em 18 de julho de 2007.
À fl. 12, o gestor do contrato manifestou-se favorável à manutenção do contrato sem alterações, por considerar imprescindível a continuidade do fornecimento dos Kits, e informou que a atual contratada vem cumprindo a contento as cláusulas contratuais.
Verifica-se nos autos interesse da Contratada na renovação do ajuste, nas mesmas condições avençadas, apenas reduzindo a proposta (fl. 18) para R$ 2,90 e R$ 1,73 respectivamente, para os lanches Kit 1 e Kit 2.
A pesquisa de preços foi realizada (fl. 44) e o mapa de preços encontrado aponta que o preço médio apurado manteve-se acima do proposto pela atual contratada em aproximadamente 31,42 %, e que umas das empresas consultadas ofertou preço inferior ao apresentado pela empresa contratada, porém com documentação vencida, sendo por isso desconsiderado.
De acordo com o disposto na Cláusula 5.1 Do Reajuste, do Contrato n° 30/2006, há condições para a prorrogação do ajuste, pois a proposta da contratada é inferior ao preço médio apurado no mapa de preços, passando os valores para R$ 2,90 para o Kit 1, e R$ 1,73 para o Kit 2, por proposta de redução da contratada, resultando num valor global anual de R$ 19.776,00.
Finalmente, a prorrogação encontra-se dentro do limite temporal expresso no art. 57, inciso II da Lei 8.666/93.
Providenciei a juntada da comprovação de regularidade da Contratada em relação ao INSS, FGTS, bem como em relação a Tributos Mobiliários deste Município.
Destarte, não se verifica óbice à renovação do ajuste.
Por fim, a empresa XXX, terá como responsável pela assinatura do presente Aditamento ao Contrato nº 30/2006 o Senhor XXX, conforme contrato social atualizado (17ª alteração) da contratada em anexo.
Segue minuta de termo de aditamento, elaborada à guisa de sugestão, para a superior apreciação de V.Sa.
São Paulo, 22 de junho de 2007.
Manoel José Anido Filho
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 83.768