Parecer n.º 245/2009
Ref.: Processo n.º 217/2008
TID n.º xxxxxxx
Assunto: 5.º Termo de Aditamento ao Contrato n.º 14/2005 para Locação de Máquinas Reprográficas – XXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
A Sra. Secretária Geral Administrativa encaminha processo para análise e manifestação quanto à possibilidade jurídica de prorrogação do Contrato supracitado, bem como de elaboração de Termo de Aditamento, prorrogando-o por mais 30 (trinta) dias, conforme manifestação da Comissão Especial instituída nos termos do Ato n.º 1054/09 (fls. 331/336).
Às fls. 338, a empresa manifestou concordância com a prorrogação do ajuste por mais 30 (trinta) dias. Às fls. 347, consta informação de que a empresa confirmou que permanecem as mesmas condições contratadas atualmente.
Às fls. 340 consta cópia do Mapa de Preços que embasou o P.A. de futura contratação, no qual ficou demonstrado que o preço da atual Contratada encontra-se abaixo da média de mercado.
Assim sendo, elaborei a Minuta do 5.º Termo de Aditamento ao Contrato n.º 14/2005, prorrogando o ajuste por mais até 1 (um) mês, tendo em vista que o valor cobrado é mensal.
A empresa apresenta regularidade em relação ao INSS, ao FGTS e aos tributos mobiliários municipais, conforme atestam as certidões que ora seguem juntadas.
O signatário do ajuste foi indicado pela Contratada, cujos poderes constam às fls.80 e 102.
A reserva de recursos orçamentários consta às fls. 348.
É o parecer, que submeto à apreciação superior, junto à Minuta do 5.º Termo de Aditamento.
São Paulo, 29 de junho de 2009.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
OAB/SP n.º 209.170