Parecer nº 247/2010
Processo nº 703/2010
TID 6174402
Interessada: Equipe de liquidação de despesas – SGA.24
Assunto: Prorrogação contrato de locação de equipamento de dosimetria pessoal
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Cuida-se de pedido do Sr. Secretário Geral Administrativo para avaliação jurídica de possível aditamento do contrato 38/2007, cujo objeto é a locação de equipamento de dosimetria pessoal sob gerenciamento da SGA.8 – Secretaria de Assistência à Saúde.
Conforme informação dos Sr. Secretário da SGA.8 a atual contratada vem cumprindo regularmente as cláusulas contratuais (fls. 10).
A contratada manifestou interesse na prorrogação do contrato, nas mesmas condições avençadas, conforme fls. 13.
Foi realizada pesquisa de mercado pela SGA.22, que resultou no Mapa de Preço, onde foi verificado que o valor ofertado pela atual contratada é inferior ao da média auferida no mercado (fls. 51).
A empresa que apresentou a menor proposta está sem débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, não tem débito junto à Fazenda do Município de São Paulo ou do município de sua sede, nem relativos ao FGTS.
Conclui-se pela possibilidade de aditamento do contrato 38/2007,
Acompanha o parecer documento referente à representação da empresa e demais documentos exigidos pelo Decreto nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003.
É o parecer que submeto à elevada apreciação de V. Sª.
São Paulo, 13 de setembro de 2010.
Juliana de Melo Trindade Silva
Procuradora Legislativa
OAB/SP 232.414