Parecer nº 247/2013
Processo nº 668/2013
Assunto: Contrato nº 19/2010
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Trata-se de analisar a possibilidade de prorrogação do contrato acima mencionado, firmado com a XXXXXXXXXXXXX, cuja vigência expirará em 03/09/2013.
Constam dos autos, a manifestação do gestor favorável à prorrogação do ajuste (fls. 67-verso/68-verso), a concordância da XXXXXXXXXXXXX com o aditamento com o reajuste dos preços consoante a cláusula nona do instrumento (fls.75), a justificativa dos preços (fls. 112/114) e a reserva dos recursos orçamentários (fls. 117).
Diante deste cenário, não vislumbrando óbices à prorrogação do ajuste, encaminho minuta de termo aditivo e os documentos referentes à regularidade jurídica e os tendentes a comprovar a regularidade fiscal da XXXXXXXXXXXXX.
São as minhas considerações que submeto à apreciação de V.Sa.
São Paulo, 16 de agosto de 2013.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650