Parecer nº 247/2014
Ref.: Processo nº 606/2014 – Contrato nº 57/2013 – xxxxxxxxxxx
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação sobre a possibilidade de prorrogação do contrato nº 57/2013, firmado com xxxxxxxxxxxxx, cuja vigência expirará em 25/10/2014.
De acordo com os autos, os gestores informaram que é imprescindível a continuidade da prestação dos serviços e que a contratada vem prestando os serviços de acordo com as cláusulas contratuais a contento (fls. 36 e verso). Solicitou-se a alteração de algumas cláusulas contratuais, a fim de aprimorar o texto e aperfeiçoar o controle da execução dos serviços (fls. 47). A empresa manifestou sua concordância com a prorrogação (fls. 82) e encaminhou os documentos de fls. 83/106 para instruir a justificativa dos preços. A reserva dos recursos orçamentários encontra-se às fls. 129.
Na ocasião da elaboração da minuta do termo aditivo, constatei divergências entre a tabela enviada por SGA.22, de fls. , que espelha o contrato ora em vigor e a tabela com os preços apresentados pela xxxxxx. Em razão da urgência, esta Procuradoria solicitou verbalmente ao CCI que apurasse junto a contratada os motivos da discrepância e as justificativas encontram-se às fls.
Diante deste cenário, não vislumbrando óbices à prorrogação em apreço, elaborei a minuta de termo de aditamento em anexo, sendo certo que foram introduzidas todas as alterações solicitadas pelos gestores e, por meio de mensagem eletrônica, o CCI concordou com o respectivo texto.
Assim, entendo que o processo deverá ser encaminhado à autoridade superior para deliberação.
Seguem em anexo os documentos tendentes a comprovar a regularidade fiscal e a representação jurídica da contratada.
São Paulo, 23 de outubro de 2014.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650