Parecer nº 247/2015
Processo nº 1607/2013
TID XXXXXXXXXXXXXXX
Assunto: Elaboração de Termo de Aditamento ao Contrato para fornecimento de chapas MDF para CMSP por até mais 03 meses
Sra. Procuradora Legislativa Chefe,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a elaboração de Termo de Aditamento ao Contrato nº26/2014 com a empresa XXXXXXXXXXXXXXX , por mais até 03 meses.
Esta edilidade, segundo informação do SGA. a fls. 317, já iniciou o processo para nova contratação dos serviços por meio do processo nº 339/2015 (XXXXXXXXXXXXXXX ). Observa-se que o prazo de 60 meses ainda não foi alcançado. Desse modo, sugiro que sejam tomadas medidas para que a nova contratação se conclua no prazo de vigência do novo aditamento.
Segundo informação de SGA-33 a fls. 297, há necessidade na continuidade dos serviços.
A empresa foi consultada pelo ofício SGA 22 nº 94/2015 a fls 300 sobre a concordância no aditamento do contrato nas mesmas condições
Em resposta, a empresa apenas concordou com a prorrogação por mais até 03 meses a partir de 19 de agosto, sendo aplicado o índice de correção monetária contratual previsto no item 8.1 do contrato.
Outrossim, observa-se que foi elaborado mapa de preços por SGA-22, a fls. 312/313 em que o preço da atual contratada foi o menor encontrado.
A fls. 316 o SGA. 2 indica a dotação orçamentária a ser onerada do orçamento do exercício correspondente.
Assim segue minuta para apreciação de V.Sa., sendo certo, ainda que a referida empresa indicou quem subscreverá o instrumento por mensagem eletrônica a CTM, CADIN, FGTS e a Certidão Conjunta dos Tributos da União.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa. junto com a Minuta de Termo de Aditamento, do TC nº 26/2010.
São Paulo, 17 de julho de 2015.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308
Elaboração de Termo de Aditamento ao Contrato para fornecimento de chapas MDF para CMSP por até mais 03 meses