Parecer nº 248/2007
Ref: Processo nº 259/2007 (TID 1409906)
Interessado (a): Equipe de Liquidação de Despesas –SGA-24
Assunto: Prorrogação Contratual. 3º Aditamento ao Contrato nº 14/2005 com a empresa XXX. Redução quantitativa de objeto.
Sr. Procurador Legislativo Chefe,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação acerca da possibilidade jurídica de prorrogação da vigência, bem como da exclusão de 02(duas) máquinas, objeto do contrato em epígrafe, que terá sua vigência expirada em 01 de julho de 2007.
À fl. 22, o gestor do contrato se manifestou favorável à manutenção do contrato, mencionando que a Contratada vem cumprindo normalmente o atual contrato.
A teor de fls. 62 e 28, verifica-se que a empresa XXX manifestou sua concordância na redução contratual, demonstrando interesse na aplicação de reajuste contratual, resultando um valor mensal de R$ 16.402,43 (dezesseis mil quatrocentos e dois reais e quarenta e três centavos), conforme cálculo demonstrativo de fls. 58 e 68.
À fl. 68 SGA-24 calculou o percentual de redução do objeto contratado, em relação ao valor inicial atualizado, resultando percentual de redução que se enquadra no parâmetro do § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
De outra parte, considerando as informações de fls. 58/59 e 68, o reajuste proposto encontra-se em conformidade às previsões contratuais (cf. cláusula 4.5., fls. 11) e legais.
Diante das informações constantes dos autos, tendo em vista o teor do art. 57,II da Lei nº 8.666/93 em cotejo com a Cláusula 6.1 do Contrato nº 14/2005, que estabeleceu expressamente a possibilidade de prorrogação, não vislumbramos óbices legais à prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses.
Consta, ainda, comprovação da regularidade da Contratada em relação ao INSS, FGTS, e Tributos Mobiliários deste Município.
Destarte, não se verifica óbice á renovação do ajuste.
Ressaltamos que a empresa XXX continuará a ter como responsável pela assinatura do presente Aditamento ao Contrato nº 14/2005 o XXX, conforme documento anexo.
Segue minuta de termo de aditamento, elaborada à guisa de sugestão, para a superior apreciação de V. Sa.
São Paulo, 25 de junho de 2007.
Sebastião Rocha
OAB/SP nº 138.572
Procurador Legislativo Supervisor
Setor de Contratos e Licitações