Parecer n.º 249/2016
Processo n.º 487/2016
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Assunto: 3.º Termo de Aditamento – Termo de Contrato n.º 34/2013 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO DENOMINADO “MICROSOFT SERVICES PREMIER SUPPORT” – Possibilidade.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo para análise e manifestação, e, se juridicamente possível, elaboração de termo de aditamento.
Às fls. 15 anverso e verso, os Gestores informam a necessidade de continuidade da prestação dos serviços.
Em atendimento ao Ofício SGA.22 n.º 50/2016 (fls. 21), a atual contratada manifestou interesse na prorrogação do ajuste, pelo período de mais 12 (doze) meses, nas mesmas condições avençadas, requerendo a atualização do valor por índice próprio, conforme cláusula contratual (fls. 24), portanto, conclui-se que a contratada anuiu conforme o teor de sua resposta.
Com efeito, o setor próprio pesquisou o índice oficial e efetuou tabela com a atualização dos valores, conforme documentos de folhas 27 e 28.
Com efeito, pela natureza da contratação, prestação de serviços de forma continuada, s.m.j. entendo que o presente ajuste pode ser prorrogado com base no inciso II, do art. 57, da Lei Federal n.º 8.666/93, podendo, portanto, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses.
Assim sendo, elaborei a Minuta de 3º Termo de Aditamento, contendo o termo de referência. A reserva de recursos orçamentários para o presente exercício encontra-se às fls. 38.
A empresa apresenta regularidade, tanto para a matriz quanto a filial referida neste instrumento, em relação aos Tributos Federais, (fls. 29); CADIN (anexo), FGTS (anexa), Tributos Municipais (fls. 31 e anexo). O representante legal que subscreverá o instrumento contratual foi indicado pela empresa conforme email anexo e poderes conferidos em instrumento de mandato, para xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, cuja cópia segue anexa.
Este é o Parecer que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa.
São Paulo, 02 de agosto de 2016.
Ieda Maria Ferreira Pires
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 147.940