ACJ – Parecer nº 250/2005
Ref.: Processo nº 733/2003.
Interessado: Presidência
Assunto: Contratação direta do Instituto de Pesquisas Tecnológicas para execução dos serviços de descupinização.
Sr. Advogado Chefe,
O presente processo foi encaminhado para análise e manifestação a respeito da possibilidade da contratação direta do Instituto de Pesquisas Tecnológicas para execução dos serviços de descupinização.
Preliminarmente, ressaltamos que já há autorização para a realização de convite destinado à contratação dos serviços em apreço, à fl. 253.
Conforme se verifica às fls. 278/280, esta questão já foi alvo de estudo desta ACJ (parecer nº 92/92) em outra ocasião, quando se concluiu pela possibilidade da contratação direta do IPT.
De todo modo, solicitamos ao referido instituto a remessa da documentação necessária à devida instrução dos autos, a qual tomamos a iniciativa de anexar ao presente. Em se tratando o IPT de empresa pública estadual destinada estatutariamente ao desenvolvimento de ensino e pesquisa científicos, com inquestionável reputação ético profissional, sem fins lucrativos, em princípio, seria possível a contratação direta com fundamento no artigo 24, XIII da Lei Federal de Licitações.
Entretanto, de acordo com o entendimento do Tribunal de Contas da União, além dos requisitos estabelecidos no artigo 26 da Lei de Licitações, a empresa contratada deverá ter condições de executar o objeto com sua própria estrutura, sem recorrer a terceiros e o objeto contratual deverá guardar relação com a finalidade estatutária ou institucional da contratada, porém, a realização dos serviços em questão não consta inserida no objeto nem tampouco nas atividades desenvolvidas pelo IPT.
Desta feita, caso a E. Mesa entenda pela contratação direta do IPT, os autos deverão ser devidamente instruídos com os documentos que comprovem o atendimento às exigências da Corte de Contas da União anteriormente mencionadas.
Outrossim, vale destacar que há entendimento doutrinário segundo o qual a existência de diversos potenciais interessados na contratação demanda a realização do procedimento licitatório.
É a nossa manifestação, que submetemos à apreciação superior.
São Paulo, 05 de agosto de 2005.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
OAB/SP nº 106.650.
Indexação
Contratação direta
Execução
Serviços