Processo nº 187/08
Parecer nº 251/08
Assunto: Pregão – Fornecimento de leite UHT integral – Contrato – Elaboração
Sr. Procurador Legislativo Supervisor
Trata-se de elaboração de contrato decorrente do Pregão nº 26/08, relativo ao fornecimento de leite UHT integral.
Tendo em vista a determinação da Secretaria Geral Administrativa, às fls. 260, elaborei a minuta de contrato. Observando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a minuta que ora submeto à apreciação superior segue àquela que acompanhou o edital, nos termos do artigo 40, § 2º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
Consta nos autos a comprovação de regularidade da empresa em relação aos tributos mobiliários municipais, INSS e FGTS, conforme fls. 229/254. O signatário do ajuste foi indicado pela futura Contratada.
Cumpre observar que não houve ainda a homologação do certame, que deverá ser formalizada previamente à assinatura do ajuste.
É o parecer, que submeto à apreciação superior, junto à minuta de contrato.
São Paulo, 08 de agosto de 2008
Jamile Simão Cury
Procuradora Legislativo
OAB/SP 209.113