ACJ – Parecer nº 253/2006
Ref: Processo nº 494/2006
Interessado: SGA
Assunto: 1° Termo de Aditamento ao Contrato nº 18/2005 – Panificado-
ra Palma de Ouro do Centro Ltda.; elementos autorizadores presentes; possibilidade.
Sra. Advogada Supervisora,
Cuida-se de verificar a possibilidade jurídica de prorrogação por mais 12 meses do Termo de Contrato n° 18/2005, firmado por esta Edilidade com Panificadora Palma de Ouro do Centro Ltda., cujo objeto é o fornecimento de pães, que terá sua vigência expirada em 01.09.2006.
Foi realizada pesquisa de mercado que obteve preço médio global de R$ 1.875,00 para o fornecimento mensal de 250 (duzentos e cinqüenta) pães com peso médio de 50 (cinqüenta) gramas por unidade.
A empresa Santa Tereza Pães e Doces Ltda. ofereceu menor preço, no entanto, a documentação apresentada encontra-se vencida. A atual contratada manteve as mesmas condições avençadas no referido contrato.
A cláusula quinta, item 5.1, do Contrato em vigor permite tal prorrogação. Também foram juntadas todas as certidões necessárias, de tal modo que não vislumbramos óbices à prorrogação do contrato.
É a nossa manifestação, acompanhada de minuta de termo de aditamento que segue à guisa de sugestão, que submetemos à apreciação superior.
São Paulo, 14 de julho de 2006.
ROGÉRIO J. DE SORDI
Assessor Técnico Legislativo
Advogado – OAB/SP nº 123.722
Indexação
Termo de Aditamento
Contrato
Panificadora
elementos
possibilidade