Parecer nº 253/2014
Processo nº 1288/2012
TID xxxxxxxxxx
Assunto: 2º Termo de Aditamento ao contrato nº 35/2013 para manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de Ar condicionado entre a Câmara Municipal de São Paulo – CMSP e xxxxxxxxxxxxxx.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Trata-se de solicitação do SGA, a fls.782, para avaliação jurídica quanto à possibilidade de elaboração do 2º aditamento ao contrato 35/2013, celebrado com xxxxxxxxxxxxxxx. que tem por objeto a execução de serviços manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de ar condicionados por mais até 03 meses.
Verifica-se conforme informações a fls. 782 que a futura contratação está em tramitação (PA 358/2014, TID xxxxxx), contudo não é possível a sua conclusão antes do término do presente contrato.
O gestor solicitou a continuidade do contrato a fls. 767 v.
A contratada manifestou que tem interesse na contratação supramencionada, a fls. 772,
A empresa está sem débitos relativos a CTM, ao FGTS, INSS a certidão referente ao CADIN que acompanham o presente parecer.
A empresa informou quem iria assinar por email que acompanha, bem como encaminhou os documentos referentes à sua representação e demais documentos exigidos pelo Decreto nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003.
O SGA 22 apresenta a fls. 778 o mapa de preços.
A reserva da dotação orçamentária foi feita pelo SGA. 23 conforme se verifica a fls.780.
Conclui-se pela possibilidade de aditamento do contrato 35/2013, nos termos e razões acima aludidas.
É o parecer que submeto à elevada apreciação de V. Sª.
São Paulo, 03 de novembro de 2014.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308