AT.2 – Parecer nº 254/03
Ref.: Processo nº 274/2003
Interessado: Departamento de Contabilidade e Fiscalização Orçamentária – DT.1.
Assunto: Contrato nº 18/03, firmado com Appa Service Ltda., para locação de mão-de-obra – Aditamento do objeto – Possibilidade.
Sr. Assessor Chefe,
Cuida-se de solicitação de aditamento ao contrato em epígrafe, com o fim de acrescer ao seu objeto a locação de mais (02) duas ascensoristas para a operação dos elevadores desta Casa (fls. 300).
A contratada, à fls. 306, encaminhou sua proposta de preços referente ao mencionado acréscimo.
O Departamento de Contabilidade informou que a modificação do contrato ora em foco implicaria num acréscimo de 20% (vinte por cento) do valor da contratação (fls. 309-verso), em conformidade, portanto, com o § 1º do artigo 65 da Lei de Licitações.
Diante deste quadro, não vislumbrando óbices legais à indigitada modificação contratual, encaminhamos em anexo minuta de Termo de Aditamento para apreciação superior.
São Paulo, 19 de setembro de 2003.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
Assessor Técnico IV (Juri)
OAB/SP nº 106650
Indexação:
Contrato
Locação
Aditamento
Possibilidade