Parecer ACJ nº 254/2006
Ref.: Processo nº 538/2006
Interessado: xxxxxxxxxx
Assunto: Requerimento solicitando a devolução das parcelas de contribuição previdenciária recolhidas ao IPREM retidas sobre a Gratificação de Nível de Assessoria – GNA.
Sra. Supervisora,
Trata-se de requerimento da servidora acima epigrafada, comissionada junto a esta Edilidade com prejuízo de suas funções e vencimentos, e aqui ocupante de cargo em comissão junto ao 51º Gabinete de Vereador.
No exercício do cargo em comissão referido foi-lhe atribuída a Gratificação de Nível de Assessoria, e, segundo informa a Supervisão de Folhas de Pagamento e Benefícios, desde 11/08/2005 vem sendo descontada de seus vencimentos a contribuição previdenciária sobre a referida GNA por ela percebida nesta Casa.
Em face do fato acima relatado, a servidora vem neste momento pleitear, com fundamento no artigo 7º, §§ 1º e 4º, do Decreto Municipal nº 46.860/05, a devolução das citadas parcelas previdenciárias retidas desde então sobre a GNA por ela percebida.
Realmente, assisti razão à servidora, valendo apenas fazer um reparo ao fundamento legal de que ela se valeu em seu requerimento, uma vez que a referência correta deve ser aos parágrafos 1º e 3º do artigo 7º do diploma legal por ela referido, não se lhe aplicando o § 4º do mesmo artigo.
Com efeito, nos termos do referido Decreto nº 46.860/05, artigo 7º, § 1º, na hipótese de servidor afastado com prejuízo de vencimentos, caberá ao órgão onde o servidor se encontrar prestando serviços providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao IPREM (tanto a do Município, quanto a devida pelo servidor), fazendo-as incidir sobre a remuneração do servidor no seu cargo ou função de origem.
De outra parte, estabelece o § 3º do mesmo artigo, que sobre as parcelas ou benefícios pecuniários concedidos ao servidor afastado pelo órgão onde ele se encontrar prestando serviços, não incidirá a contribuição por ele devida, e tampouco a do Município, salvo se essas parcelas forem passíveis de incorporação aos vencimentos do servidor na origem, quando então incidirá a contribuição ao IPREM sobre as mesmas, hipótese essa prevista no § 4º do citado artigo 7º.
Ora, como deixa expresso o § 2º do artigo 17 da Lei nº 13.637/03, a Gratificação de Nível de Assessoria – GNA não se incorpora nem se torna permanente, sob qualquer hipótese, à remuneração do servidor com ela agraciado.
Dessa forma, indubitável a não incidência da contribuição previdenciária sobre essa parcela, com fulcro nos já referidos §§ 1º e 4º do art. 7º do Decreto 46.860/05.
Vale frisar que a matéria já foi objeto de análise desta Advocacia no Parecer nº 221/2006, exarado nos autos dos Processos 801/06 e 818/06, e a E.Mesa, acolhendo os fundamentos dessa manifestação, emitiu decisão determinando i) a cessação do recolhimento e do repasse da contribuição social referente à GNA, tanto a devida pela servidora, quanto a devida pela Câmara; ii) a devolução das importâncias descontadas a esse título; iii) a extensão dos efeitos da Decisão aos demais servidores comissionados sem prejuízo de funções e vencimentos, na CMSP (DOC de 01/07/2006, p. 94).
Embora esse parecer tenha cuidado da percepção da GNA por servidor comissionado nesta Casa sem prejuízo de seus vencimentos ou funções, as conclusões por ele alcançadas valem integralmente para os servidores comissionados nesta Casa com prejuízo de suas funções e vencimentos, como já dito mais acima.
Dessa forma, manifesto-me no sentido do deferimento do pedido formulado pela servidora, com fundamento no artigo 7º, §§ 1º e 4º, do Decreto nº 46.860/05, assim como na citada Decisão da Mesa Diretora publicada no DOC de 1º de julho de 2006, acima referida.
Creio, no entanto, dever-se submeter o presente parecer à E.Mesa, sugerindo ainda que a decisão seja estendida aos demais servidores comissionados com prejuízo de suas funções e vencimentos, atribuindo a esses as mesmas determinações que tiveram por objeto os comissionados sem prejuízo de funções e vencimentos.
Por fim, devo alertar que a mesma servidora autora do presente requerimento protocolizou outro pedido, este tendo por objeto a suspensão dos descontos que vêm sendo feitos sobre sua remuneração a título de contribuição previdenciária sobre a GNA, o qual constituiu o Processo nº 539/2006, também sob minha análise, razão pela qual também sugiro que ambos processos sejam conjuntamente levados à apreciação da E.Mesa.
É a minha manifestação, que elevo ao superior crivo de Vossa Senhoria.
São Paulo, 17 de julho de 2006.
LUIZ EDUARDO DE SIQUEIRA S.THIAGO
ATL – JURI
OAB/SP 109.429
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