Parecer nº 255/2012
Processo nº 207/2011
TID xxxxxxxxxxx
Assunto: Aditamento ao contrato de serviço de lavanderia.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Trata-se de solicitação do SGA, a fls. 256, para avaliação jurídica quanto à possibilidade de aditamento do contrato 10/2010, pelo período de 01 mês, celebrado com xxxxxxxxxxx, que tem objeto a prestação de serviços de lavanderia.
Assim, a unidade gestora manifestou o interesse na prorrogação do contrato a fls. 242, pelo período aventado.
A contratada manifestou anuência com o aditamento do presente contrato sem alteração do valor, conforme manifestação juntada à fls. 251.
A empresa está sem débitos relativos às contribuições previdenciárias e ao FGTS que acompanham o presente, CTM a fls. 223 Porém, no que tange ao CADIN a certidão constou uma pendência.
Acompanha o parecer documentos referentes à representação da empresa e demais documentos exigidos pelo Decreto nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003.
A reserva de verba foi realizada pelo SGA.23 a fls. 253. O mapa de preços foi realizado pelo SGA.22 se encontra a fls. 182.
Conclui-se pela possibilidade de aditamento do contrato 10/2010, nos termos e razões acima aludidas.
É o parecer que submeto à elevada apreciação de V. Sª.
São Paulo, 29 de agosto de 2012.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308