ACJ – Parecer nº 256/2005.
Ref.: Processo nº 1408/2003
Interessado: SGA
Assunto: Termo de Contrato nº 31/2004 – XXX – Fornecimento de combustíveis.
Sra. Supervisora,
O presente processo foi encaminhado a esta ACJ para análise e manifestação sobre a possibilidade de prorrogação do contrato nº 31/2004, cuja vigência expirará em 20/08/2005.
Tendo em vista a informação de fls. 243 do setor interessado em cotejo com o documento encaminhado pela referida empresa manifestando seu interesse na continuidade da contratação, não vislumbramos óbices legais à prorrogação em apreço.
Assim, encaminhamos em anexo minuta de termo de aditamento, à guisa de sugestão, sendo certo que o prazo de vigência assinalado observou o entendimento exarado pelo Tribunal de Contas Município nos autos do processo
É a nossa manifestação, que submetemos à apreciação superior.
São Paulo, 26 de julho de 2005.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
OAB/SP 106.650