ACJ – Parecer nº 256/2006
Ref.: Processo nº 1.444/2005
Interessado: SGA-3
Assunto: Contrato nº 19/2006 – Construtora Chevermco Ltda. – Alteração do objeto. – URGÊNCIA SOLICITADA VERBALMENTE.
Sra. Supervisora,
Os autos foram encaminhados a esta ACJ para análise e manifestação sobre a possibilidade de aditamento do contrato nº 19/2006, firmado com a Construtora Chevermco Ltda., tendente à alteração do objeto para a realização de serviços adicionais de reforma em diversas unidades administrativas.
De acordo com a informação de SGA-3, às fls. 805, o valor do acréscimo contratual corresponderá a R$ 42.493,26, ao passo que o valor do contrato original é de R$ 100.142,54.
Desse modo, tendo em conta o artigo 65, § 1º da Lei nº 8.666/93, parece-nos viável juridicamente a alteração do objeto em apreço.
É o parecer, que submetemos à apreciação superior, acompanhado de minuta de termo de aditamento, que segue à guisa de sugestão.
Outrossim, observamos que o Anexo I que integra a respectiva minuta foi elaborado por SGA-3 e encaminhado a esta ACJ para acompanhar o termo de aditamento.
Por derradeiro, tendo em vista a urgência na tramitação do presente processo, solicitada verbalmente a esta ACJ, informamos que não foi possível a realização das revisões de praxe na minuta em apreço.
São Paulo, 18 de julho de 2006.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
OAB/SP 106.650
Indexação
Contrato
Construtora
Alteração do objeto
aditamento