Parecer ACJ nº 259/05
Ref.: TID 355580/ID 11780
Interessado: xxxxxxxxxxx
Assunto: Requerimento solicitando a elaboração de novo parecer jurídico visando a revisão do Parecer ACJ nº 051/05
Senhora Supervisora,
Trata-se de requerimento formulado pelo D. Vereador xxxxxxxxx, deferido pela Mesa Diretora, solicitando a revisão do Parecer ACJ nº 051/05, de minha autoria, uma vez que, segundo o ilustre Edil, “existe menção errônea à dispositivos legais” no referido Parecer.
O atacado Parecer 51/05 cuidou da análise do processo de contratação da Fundação Getúlio Vargas, especificamente com relação à verificação da existência de certidão negativa de débitos para com a Municipalidade.
O nobre Edil não indicou em seu requerimento os dispositivos legais pretensamente citados de maneira errônea no Parecer.
De qualquer forma, revendo a manifestação por mim exarada, não identifiquei qualquer equívoco ou erro na citação de dispositivos legais, bem como nenhuma revisão quanto ao conteúdo e conclusões alcançados pelo Parecer sinto-me no dever de fazer, eis que o mesmo expressa minha convicção sobre a questão nele tratada.
Assim sendo, mantenho integralmente os termos do Parecer ACJ nº051/05, por seus próprios motivos e razões.
São Paulo, 26 de julho de 2005
LUIZ EDUARDO DE SIQUEIRA S. THIAGO
Advogado OAB/SP nº 109.429
Indexação
Vereador
Revisão
Parecer
Equívoco
erro