Parecer nº 259/2012
Processo nº 367 /2012
TID xxxxxxx
Sr. Procurador Legislativo Supervisor ,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria pelo senhor Secretário SGA., tendo em vista, a manifestação da SGA.24, sobre a possibilidade de alteração do termo de contrato com a empresa xxxxxxxxx, por dispensa de licitação, conforme o disposto no art. 24, inciso II, da lei 8.666/93, para que conste na sua redação o prazo de até 10 (dez) dias úteis, para pagamento mediante requerimento protocolado junto a SGA.6. Tal alteração é possível.
Outrossim, por meio de solicitação verbal de SGA, foi realizada alteração na cláusula 6.1, para constar a vigência a partir da sua assinatura.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa. junto com a Minuta de Termo de Contrato.
São Paulo, 03 de setembro de 2012.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP nº 260.308