ACJ Parecer 025/2005
Processo n° 987/2004
Interessados: SGA 2 e MB Artes Gráficas Ltda.
Assunto: Prorrogação do Contrato 35/2003 por mais 3 meses
Sr. Advogado Supervisor:
Cuida-se do 3° Termo de Aditamento ao Contrato n° 35/02, celebrado com a empresa Ltda., cuja vigência expirará em 31 de janeiro de 2005.
Segundo informação de SGA 2, a última prorrogação ajustada é insuficiente para a execução das providências visando à contratação dos serviços por um período de 12 meses, em função da decisão da E. Mesa de prorrogar o contrato em vigor somente até 31/01/2005.
Considerando a disposição inserta no inciso II, do artigo 57 da Lei Federal n° 8.666/93, em cotejo com a cláusula 5.1 do contrato original, não vislumbro óbices legais à prorrogação.
Junto aos autos as certidões de regularidade do FGTS – CRF, e CND do INSS.
Sendo assim, encaminho minuta de Termo de Aditamento, com a prorrogação do ajuste por mais 3 meses, que segue a título de sugestão, para apreciação de V.Sa.
São Paulo, 20 de janeiro de 2005.
Manoel José Anido Filho
Assessor Técnico Supervisor
OAB/SP n° 83.768
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